1 -Existem os seguintes tribunais administrativos e fiscais:
a)O Supremo Tribunal Administrativo;
b)Os tribunais centrais administrativos;
c)Os tribunais administrativos de círculo;
d)Os tribunais tributários.
2 -Quando funcionem agregados, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários assumem a designação unitária de tribunais administrativos e fiscais.