1 -O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:
a)Dois designados pelo Presidente da República;
b)Sete eleitos pela Assembleia da República;
c)Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.
2 -A forma de designação e de exercício de cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior da Magistratura constam do Estatuto dos Magistrados Judiciais.