1 -Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:
a)O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;
b)O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
c)O Tribunal de Contas.
2 -Os tribunais judiciais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.
3 -Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca.
4 -Podem existir tribunais arbitrais e julgados de paz.