Artigo 37.º — Extensão e limites da competência

Vigente desde: 26/08/2013

1 -Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território.

2 -A lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.