Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — Competência em razão do território(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/12/2016

   Lei n.º 40-A/2016 - 1.ª Série (22/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 43 — Competência em razão do território

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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