Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54 — Especialização das secções(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 05/02/2024

   Lei n.º 18/2024 - 1.ª Série (05/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 54 — Especialização das secções

   Versão 4 · em vigor desde 05/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 54 — Especialização das secções

   Versão 3 · em vigor desde 05/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 54 — Especialização das secções

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 54 — Especialização das secções

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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