Artigo 68.º — Quadro de juízes

Vigente desde: 26/08/2013

1 -O quadro de juízes dos tribunais da Relação é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

2 -É proibida a nomeação de juízes auxiliares para os tribunais da Relação.