Histórico de versões
- Alterado
Artigo 82-A — Realização de diligências em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 19/02/2019
Lei n.º 19/2019 - 1.ª Série (19/02/2019)
- Versão original
Artigo 82-A — Realização de diligências em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo
Versão 1 · em vigor desde 22/12/2016
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.