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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 82-ARealização de diligências em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 19/02/2019

    Lei n.º 19/2019 - 1.ª Série (19/02/2019)

  2. Versão original

    Artigo 82-ARealização de diligências em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo

    Versão 1 · em vigor desde 22/12/2016

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.