Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Isenções(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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