Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2020

   Declaração de Retificação n.º 48/2020 - 1.ª Série (30/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto

   Versão 1 · em vigor desde 29/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor