Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/2024

   Declaração de Retificação n.º 1-F/2024 - 1.ª Série (15/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto

   Versão 1 · em vigor desde 16/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor