Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4-A — Remuneração do investimento público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/01/2014

   Lei n.º 1/2014 - 1.ª Série (16/01/2014)
2. Versão original

   Artigo 4-A — Remuneração do investimento público

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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