1 -...
2 -Constituem despesas ou aplicações do Fundo:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)As resultantes de quaisquer procedimentos de fiscalização prévia ou sucessiva pelo Tribunal de Contas que tenham como objecto o Fundo de Regularização da Dívida Pública.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...»