1 -...
2 -...
3 -...
4 -Não é permitida a renúncia na sublocação de bens imóveis, excepto quando estes sejam destinados a fins industriais.»
Artigo 78.º — Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis
Vigente desde: 31/12/2008
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