É revogado o n.º 4 do artigo 63.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Artigo 95.º — Revogação de disposições no âmbito do IMI
Vigente desde: 31/12/2008
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Vigente desde: 31/12/2008