É revogado o n.º 2 do artigo 128.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Artigo 142.º — Revogação de normas do Código do IMI
Vigente desde: 30/12/2011
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Vigente desde: 30/12/2011