1 -...
2 -...
3 -As modalidades previstas no n.º 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2012.
4 -(Revogado.)»
Artigo 207.º — Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro
Vigente desde: 30/12/2011
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Vigente desde: 30/12/2011