a)Até ao limite máximo de (euro) 200 000 000 para financiamento do Programa de Emergência Social;
b)Até ao limite máximo de (euro) 30 000 000 para financiamento do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Artigo 211.º — Financiamento do Programa de Emergência Social
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 30/12/2011