Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 91 — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/05/2012

   Lei n.º 20/2012 - 1.ª Série (14/05/2012)
2. Alterado

   Artigo 91 — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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