Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/09/2019

   Lei n.º 115/2019 - 1.ª Série (12/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 12 — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu

   Versão 2 · em vigor desde 04/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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