Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Prazos e regras relativos à decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2023

   Lei n.º 52/2023 - 1.ª Série (28/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 26 — Prazos e regras relativos à decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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