Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Prazos de duração máxima da detenção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/09/2023

   Declaração de Retificação n.º 21/2023 - 1.ª Série (19/09/2023)
2. Alterado

   Artigo 30 — Prazos de duração máxima da detenção

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 30 — Prazos de duração máxima da detenção

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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