Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Competências do presidente da câmara municipal(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/04/2019

   Decreto-Lei n.º 44/2019 - 1.ª Série (01/04/2019)
2. Alterado

   Artigo 6 — Competências do presidente da câmara municipal

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Competências do presidente da câmara municipal

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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