a)A articulação do NIP com o sistema de identificação usado para efeitos cadastrais, registais e matriciais;
b)A metodologia de identificação e delimitação do domínio público;
c)Os termos da efetivação da promoção oficiosa da RGG;
d)O procedimento de conciliação administrativa;
e)As demais matérias cuja regulamentação deva revestir essa forma, nos termos da presente lei.