Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 66 — Contratualização dos parâmetros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Decreto-Lei n.º 12/2024 - 1.ª Série (10/01/2024)
2. Revogado

   Artigo 66 — Contratualização dos parâmetros

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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