1 -...
2 -...
3 -...
a)...
b)...
1)...
2) O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60 % sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;
3)...
4)...
5)...
6)...
7)...
8)...
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10)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
4 -...
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14 -...
15 -Consideram-se incluídas na alínea c) do n.º 1 as remunerações auferidas na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu.