1 -...
2 -...
3 -...
4 -A retenção mensal não pode exceder 45 % do rendimento de cada uma das categorias A e H, pago ou colocado à disposição de cada titular no mesmo período.»
Artigo 190.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Vigente desde: 31/12/2012
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