Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 192 — Disposição transitória no âmbito do Código do IRC(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/02/2013

   Declaração de Retificação n.º 11/2013 - 1.ª Série (28/02/2013)
2. Alterado

   Artigo 192 — Disposição transitória no âmbito do Código do IRC

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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