Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 201 — Regime transitório no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/02/2013

   Declaração de Retificação n.º 11/2013 - 1.ª Série (28/02/2013)
2. Alterado

   Artigo 201 — Regime transitório no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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