Saltar para o conteudo principal

Artigo 255.ºAditamento ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho

Vigente desde: 31/12/2012
1 -Para as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos que beneficiaram da dedutibilidade fiscal das amortizações do investimento contratual não realizado até à entrada em vigor do presente decreto-lei, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior corresponde aos períodos de tributação remanescentes do contrato de concessão em vigor no final de cada exercício.
2 -O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.»

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/12/2012