Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/07/2008

   Lei n.º 31/2008 - 1.ª Série (17/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 7 — Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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