São revogadas as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 224.º e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 231.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.
Artigo 85.º — Revogação de normas no âmbito do CPPT
Vigente desde: 31/12/2007
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Vigente desde: 31/12/2007