Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 146 — Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2025

   Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série (24/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 146 — Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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