a)Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar;
b)Prescrição da sanção;
c)Cumprimento da sanção;
d)Morte do arguido;
e)Amnistia e perdão genérico.
Artigo 208.º — Extinção da responsabilidade disciplinar
Vigente desde: 27/08/2019
Histórico de Alterações
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