Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/2021

   Declaração de Retificação n.º 31/2021 - 1.ª Série (20/09/2021)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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