Saltar para o conteudo principal

Artigo 23.ºDelegação com reserva

RevogadoVigente desde: 22/08/2017
1 -Os compartes podem efectivar as delegações de poderes previstas no artigo antecedente com reserva de co-exercício pelos compartes, directamente ou através dos respectivos órgãos de gestão, dos poderes efectivamente delegados.
2 -O regime de co-gestão decorrente do previsto no número antecedente será objecto de acordo, caso a caso, com respeito pelo princípio da liberdade contratual.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 22/08/2017