Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 16 — Números de identificação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 16 — Números de identificação

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 16 — Números de identificação

   Versão 1 · em vigor desde 05/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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