Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Pedido(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 07/02/2024

   Lei n.º 19-A/2024 - 1.ª Série (07/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 24 — Pedido

   Versão 3 · em vigor desde 19/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 24 — Pedido

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 24 — Pedido

   Versão 1 · em vigor desde 05/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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