Os dados recolhidos para instruir o pedido de emissão, renovação e alteração de morada do cartão de cidadão devem ser confirmados pelo requerente.
Artigo 28.º — Confirmação dos dados recolhidos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/08/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 19/08/2021
Lei n.º 61/2021 - 1.ª Série(19/08/2021)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 05/02/2007
Até: 19/08/2021