Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Titulares(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2017

   Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série (01/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 3 — Titulares

   Versão 1 · em vigor desde 05/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor