Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Competência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2017

   Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série (01/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 46 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 05/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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