Artigo 48.º — Produto das coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/06/2017

a)60% para o Estado;

b)40% para o IRN, I. P., ou, se o processo foi iniciado na sequência de participação do auto de notícia referido no artigo anterior, 20% para o IRN, I. P., e 20% para a autoridade autuante.