Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Importação e exportação de espécies aquícolas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/10/2015

   Decreto-Lei n.º 221/2015 - 1.ª Série (08/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 17 — Importação e exportação de espécies aquícolas

   Versão 1 · em vigor desde 15/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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