Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Águas públicas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/11/2021

   Decreto-Lei n.º 97/2021 - 1.ª Série (15/11/2021)
2. Alterado

   Artigo 20 — Águas públicas

   Versão 2 · em vigor desde 08/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 20 — Águas públicas

   Versão 1 · em vigor desde 15/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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