a)A Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959;
b)O Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962;
c)O Decreto n.º 47 059, de 25 de Junho de 1966;
d)O Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho;
e)O Decreto n.º 35/71, de 13 de Fevereiro;
f)O Decreto-Lei n.º 307/72, de 16 de Agosto;
g)O Decreto Regulamentar n.º 18/86, de 20 de Maio;
h)O Decreto Regulamentar n.º 11/89, de 27 de Abril;
i)O Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro.