Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Efeitos da declaração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/1999

   Lei n.º 138/99 - 1.ª Série (28/08/1999)
2. Alterado

   Artigo 22 — Efeitos da declaração

   Versão 1 · em vigor desde 12/05/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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