Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Natureza e âmbito do mandato(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/08/2019

   Lei n.º 60/2019 - 1.ª Série (13/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 1 — Natureza e âmbito do mandato

   Versão 2 · em vigor desde 23/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Natureza e âmbito do mandato

   Versão 1 · em vigor desde 01/03/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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