Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Obrigações declarativas e registo de interesses(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 18/08/2021

   Lei n.º 58/2021 - 1.ª Série (18/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 26 — Obrigações declarativas e registo de interesses

   Versão 5 · em vigor desde 13/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 26 — Obrigações declarativas e registo de interesses

   Versão 4 · em vigor desde 25/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 26 — Obrigações declarativas e registo de interesses

   Versão 3 · em vigor desde 23/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 26 — Obrigações declarativas e registo de interesses

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 26 — Obrigações declarativas e registo de interesses

   Versão 1 · em vigor desde 01/03/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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