Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27-A — Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2019

   Lei n.º 60/2019 - 1.ª Série (13/08/2019)
2. Versão original

   Artigo 27-A — Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor