Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Antigos Deputados(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 21/06/2019

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2. Alterado

   Artigo 28 — Antigos Deputados

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2007

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3. Alterado

   Artigo 28 — Antigos Deputados

   Versão 3 · em vigor desde 23/02/2001

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4. Alterado

   Artigo 28 — Antigos Deputados

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/1995

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5. Alterado

   Artigo 28 — Antigos Deputados

   Versão 1 · em vigor desde 01/03/1993

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